quarta-feira, agosto 31, 2016
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS,

Lei Nº 9.567 DE 29 DE JUNHO DE 2011

Autor: Deputado RIVA

Dispõe sobre a criação no Estado de Mato Grosso, do Programa de Terapia Natural e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Terapia Natural, para o atendimento da população do Estado de Mato Grosso, objetivando seu bem estar e a melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º Constituem objetivos específicos do Programa de Terapia Natural:

I – promoção da saúde e a prevenção de doenças através de práticas que utilizem basicamente os recursos naturais;

II – a implantação de Terapia Natural junto às unidades de saúde e hospitais públicos do Estado, terá dentre as suas diversas modalidades: Massoterapia, Fitoterapia, Homeopatia, Terapia Floral, Acupuntura, Hidroterapia, Cromoterapia, Aromaterapia,  Oilgoterapia, Geoterapia, Quiropraxia, Iridologia, Hipnose, Trofoterapia, Naturologia, Ortomolecular, Ginástica Terapêutica e Terapia da Respiração.

III – o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias naturais;

IV – a divulgação dos benefícios decorrentes das terapias naturais.

Art. 3º As modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Terapia Natural deverão ser desenvolvidos por profissionais devidamente habilitados e inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual e federal.

Art. 4º Para atender o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais e municipais, bem como com entidades representativas de terapeutas naturais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

                                                                                                                                         Palácio Paiaguas, em 29 de junho de 2011.

 

Sival da Cunha  Barbosa

Governador

 

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Filiação

Filiar-se e regularizar-se junto ao SINTER-MT é mais que uma obrigação moral.É um grande benefício.

O Filiado recebe: CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE TERAPEUTA , com validade em todo o Território Nacional JUNTAMENTE COM FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS e o CÓDIGO DE ÉTICA do(a) Terapeuta, CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE, ALVARÁ DE CREDENCIAL ESTADUAL, MAIS O CERTIFICADO DE TERAPEUTA SE COMPROVADO OS CURSOS COM CERTIFICADOS.E permanece sempre atualizado e participando das atividades em prol da Categoria.SEJA UM REPRESENTANTE DO SINTER-MT  EM SEU MUNICIPIO.
Para maiores informações, entre em contato.

DOCUMENTOS PARA FILIAÇÃO NO SINTER-MT

Trazer: 2 fotos 3×4 atualizada,

Atestado criminal federal e estadual.

Atestado de sanidade Mental.

Copia de todos os certificados de cursos autenticados em cartório, ou trazer uma copia junto com o original (Para filiação tem que ter no minimo 180 horas)

Fazer curso de formação de Terapeutas.

Comprovante de endereço, RG, CPF,.

Valor Total de R$ 440,00

(Nesse valor já está incluído a taxa de filiação mais a anuidade.)

Segunda via da carteira de Terapeuta será Cobrada R$ 25,00,

Enviar a Rua Voluntários da Pátria 350, sala 12- Centro Norte, Cuiabá/MT,

CEP-78005-180,  Tel. (65) 3023-0046, 

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1 A A FICHA Filiação pagina UNICA (573kf

Depois de preenchido e pago, mandar o comprovante de pagamento junto com os documentos, nesse endereço abaixo. 

Rua Voluntarios da Pátria, 350, sala 12- Cuiabá/MT  Centro-Norte Cep- 78005-180

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